Q178944 OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2022
Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Banca: OBJETIVA
Assunto: Legislação do Município de Carmo do Paranaíba
Segundo a Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, a execução de edificação, construção ou reforma, sem prévia licença da Administração Municipal de Carmo do Paranaíba, acarretará a aplicação de penalidade de:
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