Questão #180045 - Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG FCM - FCM - 2022 - Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG - Terapeuta Ocupacional - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Q180045 FCM - 2022 - Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG - Terapeuta Ocupacional

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG

Banca: FCM

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assunto: Legislação do Município de Santa Cruz do Escalvado

A Lei Complementar nº 013/2019 dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores civis da Administração Pública Direta do Município de Santa Cruz do Escalvado – MG. Segundo esta Lei, dentre os requisitos básicos para provimento do cargo público constam

A nível de escolaridade abaixo do exigido para o desempenho do cargo e idade mínima de 15 (quinze) anos.

B gozo dos direitos sociais e irregularidade com os compromissos militares e eleitorais, se de sexo feminino.

C habilitação fraudada para o exercício de profissão regulamentada e patrimônio financeiro de acordo com o teto exigido.

D nacionalidade brasileira e condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo, emprego ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física ou mental parcial.

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