Questões de Concursos Públicos - Direito Urbanístico

Na hipótese de o imóvel, não abrangido em sua totalidade pela linha perimétrica prevista no mapa da cidade de São José do Rio Preto, considerar-se a ser incluído no perímetro urbano desde que

O proprietário de uma edificação na área urbana está em falta com o pagamento do IPTU progressivo no tempo, e o município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública. A base legal para esse instrumento está no Estatuto da Cidade, que estabelece que a propriedade incluída no Plano Diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Assinale a alternativa que representa corretamente a penalidade a ser aplicada pelo descumprimento das condições e prazos previstos.

A Lei de Parcelamento do Solo estabelece as normas e condições para executar a política urbana do município. Uma dessas determinações é que 

A Lei no 1.0257/2001 estabelece diretrizes gerais da política urbana, sendo correto afirmar em seu contexto que:

De acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979 e suas alterações, o Parcelamento do Solo Urbano poderá ser realizado mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da referida Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. Com relação ao Parcelamento do Solo Urbano, assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa. ( ) Loteamento e Desmembramento referem-se ao parcelamento do solo urbano, com a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação. ( ) A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de iluminação pública, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação, não incluindo o esgotamento sanitário, visto que muitas cidades ainda carecem de redes de esgoto adequadas. ( ) Os loteamentos deverão atender alguns requisitos, dentre os quais: ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. As afirmativas são, respectivamente,

Durante uma perícia ambiental e urbanística em uma área em processo de loteamento urbano, o perito verificou que o projeto previa a instalação de diversos sistemas de infraestrutura. Ao analisar o projeto, o perito lembrou que, conforme a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, o poder público pode exigir a reserva de faixa não edificável destinada à implantação de determinados equipamentos urbanos essenciais. Com base nessa lei, a reserva de faixa não edificável poderá ser exigida nos casos em que forem realizadas as seguintes instalações operacionais:

Uma equipe de arquitetura e urbanismo recebeu a tarefa de analisar dois projetos distintos de parcelamento do solo: Projeto A: prevê a subdivisão de uma grande gleba em lotes, com a criação de novas ruas e logradouros públicos para acesso às futuras edificações. Projeto B: prevê a subdivisão de outra gleba, também em lotes destinados à edificação, mas sem abrir novas vias, aproveitando integralmente o sistema viário já existente. Com base na Lei Federal nº 6.766/1979, é correto afirmar que

Nos últimos anos, um determinado município tem recebido solicitações de parcelamento de solo em áreas limítrofes à zona urbana, onde há pressão imobiliária e expansão rápida da infraestrutura. Em uma das análises, a equipe técnica verificou que o projeto apresentado por um empreendedor inclui: abertura de novas vias internas conectadas a uma rodovia estadual existente, lotes destinados predominantemente a uso residencial, previsão de redes de abastecimento de água e de drenagem pluvial ainda em fase de negociação com a concessionária e ausência de indicação precisa das áreas destinadas ao uso público, o que motivou dúvidas sobre o atendimento integral às exigências legais. Diante deste contexto, e considerando o que dispõem as Leis Federais nº 6.766/1979 e nº 9.785/1999, que estabelecem as normas gerais para o parcelamento do solo urbano no Brasil, a atuação adequada do município é

Ao examinar a obra Cidades Rebeldes: Do Direito à Cidade à Revolução Urbana, de David Harvey, emergem reflexões que articulam processos urbanos, crítica social e fundamentos políticos associados ao direito à cidade. Para avaliar a compreensão dos argumentos desenvolvidos pelo autor, analise atentamente as assertivas a seguir, que sintetizam aspectos centrais de sua abordagem teórica. I - A obra estabelece uma relação estrutural entre capitalismo e urbanização, evidenciando como os processos de produção e reprodução do capital se expressam na conformação e transformação das cidades. II - O autor atribui o processo de urbanização contemporâneo exclusivamente à expansão física das cidades, desvinculando-o da lógica de absorção de excedentes de capital característica do sistema capitalista. III - O texto restringe a análise da produção do espaço urbano às dinâmicas técnicas do mercado imobiliário, sem considerar a dimensão simbólica, cultural ou política associada à valorização urbana. IV - A obra compreende o direito à cidade como uma reivindicação coletiva e política, associada ao controle democrático do excedente social e à possibilidade de transformação da vida urbana a partir da ação dos movimentos sociais. Com base nessas proposições, escolha a alternativa CORRETA.

A Lei no 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, considera uma Operação Urbana Consorciada (OUC) um(a)