Questão #9446 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP VUNESP - VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Arquiteto - Direito Urbanístico

Q9446 VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Arquiteto

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O proprietário de uma edificação na área urbana está em falta com o pagamento do IPTU progressivo no tempo, e o município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública. A base legal para esse instrumento está no Estatuto da Cidade, que estabelece que a propriedade incluída no Plano Diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Assinale a alternativa que representa corretamente a penalidade a ser aplicada pelo descumprimento das condições e prazos previstos.

A Será aplicado imposto progressivo no tempo sobre a propriedade, no prazo de 3(três) anos e o valor da alíquota anual não poderá exceder a 1 vez o valor referente ao ano interior.

B Perda automática da propriedade devido à subutilização, por meio da desapropriação do imóvel.

C Será aplicado imposto sobre a propriedade, progressivo no tempo, no prazo de 10 (dez) anos.

D Será aplicado imposto progressivo no tempo, sobre a propriedade, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos.

E Aplicação do imposto progressivo no tempo sobre a propriedade e, após o prazo de 4 (quatro) anos, não havendo reposta, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel.

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