Q7267
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia de Agrimensura e Agronomia e Engenharia Florestal e Engenharia Ambiental
Ano: 2026
Órgão:
PC-PI
Banca:
FGV
Matéria:
Direito Urbanístico
Assunto: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Durante uma perícia ambiental e urbanística em uma área em
processo de loteamento urbano, o perito verificou que o projeto
previa a instalação de diversos sistemas de infraestrutura. Ao
analisar o projeto, o perito lembrou que, conforme a Lei Federal
nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano,
o poder público pode exigir a reserva de faixa não edificável
destinada à implantação de determinados equipamentos urbanos
essenciais.
Com base nessa lei, a reserva de faixa não edificável poderá ser
exigida nos casos em que forem realizadas as seguintes instalações
operacionais:
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