Q9380 VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro Agrimensor
Ano: 2026
Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Banca: VUNESP
Assunto: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
A Lei de Parcelamento do Solo estabelece as normas e condições para executar a política urbana do município. Uma dessas determinações é que 
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