Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

A decorre da obrigação principal e tem por objeto apenas prestações positivas.

B pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C é qualquer situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

D decorre da obrigação principal e impõe a prática ou a abstenção de qualquer ato sancionatório.

A constitucional.  

B inconstitucional, por ofensa à repartição constitucional de competências.  

C justificativa para a decretação de intervenção federal.  

D inconstitucional, pois se trata de competência privativa da União.

A São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

B A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à assistência social.

C Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo: igualdade na forma de participação no custeio.

D A seguridade social é financiada por toda a sociedade apenas de forma direta.

E A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela previdência social, justiça e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

A É facultativo à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

B É obrigatório aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

C O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

D A receita líquida do imposto destina-se à melhorias dos imóveis.

A De acordo com a anterioridade nonagesimal, o tributo deve ser instituído até 90 (noventa) dias antes do final do exercício financeiro.

B A imunidade recíproca desautoriza a União a cobrar taxa do Estado.

C A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (ereaders), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

D É permitido ao ente tributante instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

A Ambos os itens estão corretos e o item II justifica o item I.

B Ambos os itens estão corretos, mas o item II não justifica o item I.

C Apenas o item I está correto.

D Ambos os itens estão errados.

A Caso seja incerta a residência habitual da pessoa natural, seu domicílio tributário será o último local em que foi encontrada.

B O Código Tributário Nacional reproduz, para o domicílio tributário das pessoas naturais, as mesmas regras do domicílio civil constantes do Código Civil.

C Apenas as pessoas jurídicas podem eleger o seu domicílio tributário.

D autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando dificulte a arrecadação.

A O item I está errado.

B Os itens II e III estão corretos.

C Apenas os itens I e III estão corretos.

D Os itens I e II estão errados.

A poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

B não poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

C poderá ser escalonado, em função da não-cumulatividade.

D poderá ser cumulativo, de acordo com a compensação realizada.

A O imposto sobre transmissão causa mortis e doação relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da transmissão ou da doação do bem, ou ao Distrito Federal.

B Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicilio o doador, ou ao Distrito Federal.

C Terá competência para sua instituição regulada por lei complementar se o doador tiver domicilio ou residência no exterior.

D Se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei complementar.