Questão #165954 - JUCEPA Fundação CETAP - Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito - Direito Tributário

Q165954 Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito

Ano: 2021

Órgão: JUCEPA

Banca: Fundação CETAP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Marque a alternativa correta a respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar:

A De acordo com a anterioridade nonagesimal, o tributo deve ser instituído até 90 (noventa) dias antes do final do exercício financeiro.

B A imunidade recíproca desautoriza a União a cobrar taxa do Estado.

C A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (ereaders), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

D É permitido ao ente tributante instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

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