Questão #165994 - JUCEPA Fundação CETAP - Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito - Legislação Federal

Q165994 Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito

Ano: 2021

Órgão: JUCEPA

Banca: Fundação CETAP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Leia a afirmação seguinte e marque a alternativa que a analise corretamente nos termos da Lei n. 12.846/2013: “A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causa- do pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.”.

A A afirmação está totalmente de acordo com a Lei n. 12.846/2013.

B A afirmação está em desacordo com a Lei n. 12.846/2013 porque o valor é apurado antes da liquidação.

C A afirmação está parcialmente correta pois o valor será apurado em ato posterior à liquidação mesmo que conste expressamente na sentença.

D A afirmação está errada, já que a reparação pode ser parcial.

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