Questão #165969 - JUCEPA Fundação CETAP - Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito - Direito Constitucional

Q165969 Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito

Ano: 2021

Órgão: JUCEPA

Banca: Fundação CETAP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

É competência privativa do Presidente da República:

A Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

B Propor a criação de novas varas judiciárias.

C Propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias.

D Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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