Q167987 IDIB - 2021 - CREMEC - Advogado
Ano: 2021
Órgão: CREMEC
Banca: IDIB
Assunto: Obrigação Tributária

No direito tributário, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Já sobre a obrigação acessória, é correto afirmar que 
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