Q168008
IDIB - 2021 - CREMEC - Advogado
Ano: 2021
Órgão:
CREMEC
Banca:
IDIB
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Francisco de Assis, servidor público federal, foi condenado
judicialmente pela prática de improbidade administrativa
decorrente da locação de imóvel para a Administração Pública
por preço superior ao de mercado. Nesse caso, como o ato de
improbidade causou prejuízo ao erário, o juiz poderia fixar a
pena de
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