Q165953 Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito
Ano: 2021
Órgão: JUCEPA
Banca: Fundação CETAP
Assunto: Obrigação Tributária
Leia os itens a seguir: I- O menor de 16 (dezesseis) anos não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária. PORQUE II- De acordo com o Código Tributário Nacional, os absolutamente incapazes na forma do Código Civil não têm capacidade tributária. Marque a alternativa correta:
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