Q165911
Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Informática
Ano: 2021
Órgão:
PGE-PA
Banca:
Fundação CETAP
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, previsto no inciso II do art. 155 da Constituição da República Federativa do Brasil, atenderá ao seguinte:
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