Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

Na esfera dos impostos municipais, assinale a alternativa correspondente ao imposto ou tributo municipal que incide sobre a transferência onerosa, por rato entre cidadãos vivos, de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

A respeito do domicílio tributário, analise as afirmações abaixo entre VERDADEIRAS (V) e FALSAS (F): (__) A lei permite que uma empresa faça opção de local para denominar domicílio especial ainda que seja diferente daquele em que se depõe direção, desde que essa circunstância esteja expressamente registrada no estatuto, contrato ou ato constitutivo da entidade. (__) É o contribuinte que elege seu domicílio fiscal para fins tributários, apontado na declaração de rendimentos, se pessoa física. (__) O Artigo 127 do Código Tributário Nacional estabelece que nenhum cidadão ou empresa jurídica pode optar por domicílio diferente do habitual ou da residência ainda tornando regra de conduta. (__) Para efeito de cumprimento da obrigação tributária um comerciante ambulante, quando na impossibilidade de determinação da sede dos seus negócios, determina-se o local de sua residência habitual para fins tributários. Após análise, assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA de cima para baixo.

Assinale a alternativa correspondente ao termo utilizado que se caracteriza pelo poder ou uma atribuição facultativa estabelecida pela Constituição Federal aos entes federativos, através do qual são autorizados a instituir determinados tributos em seu território.

O CTN estabelece no seu Artigo 16 o conceito de imposto, definindo-o como um tributo em que a obrigação possui como fato gerador uma determinada situação independente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Desse modo, assinale a alternativa correspondente ao imposto que incide sobre as operações de crédito, câmbio e seguro.

A respeito dos tributos citados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correspondente ao tipo de tributos que são pagos com o objetivo de financiar e solucionar demandas e determinados problemas, podendo ser divididos em subgrupos como os de melhoria e os parafiscais.

De acordo com o Código Tributário Nacional, especialmente no seu Artigo 174, é concedido à Administração Pública o prazo de 5 anos para cobrança de um tributo já constituído. Assinale a alternativa correspondente ao termo utilizado para o prazo concedido para lançamento de um tributo e para constituí-lo em crédito.

O ISS, Imposto Sobre Serviços, é um tipo de tributo que incide na prestação de serviços realizados por organizações ou profissionais autônomos. A respeito do ISS analise as afirmações abaixo: I. O ISS é recolhido por municípios e pelo Distrito Federal sendo também conhecido como ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. II. A lei que regulamenta o ISS é a Lei Complementar nº 250/2010, que determina uma série de atividades em que o imposto incide. III. As organizações denominadas MEI pagam uma contribuição mensal fixa sendo considerado já o ISS na guia DAS. Após análise, a seguir assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a legislação vigente, a integração da legislação tributária ocorre quando não há uma regra jurídica prevista, determinando aos instituintes do direito observar o hiato estabelecido. Sabe-se que a hierarquia é eminente para a autoridade competente fazer uma integração dos dispositivos da legislação tributária. A respeito desse item, assinale a alternativa correspondente ao efeito jurídico da aplicação da justiça ao caso concreto quando se permite ao aplicador pautar-se pelo senso geral de justiça.

O fato gerador do Imposto Sobre Serviços (ISS) é a prestação de serviço por parte de uma empresa ou um profissional autônomo com ou sem o seu estabelecimento fixo constantes na Lei Complementar nº 116/2003 que lista os sérvios divididos em itens. Analise os itens abaixo, quais são contemplados neste processo entre verdadeiros (V) e falsos (F):  (__)Análise e desenvolvimento de sistemas. (__)Exportações de serviços para o exterior do País. (__)Assessoria e consultoria em informática. (__)Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. Após análise, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo. 

A obrigação de se efetuar o recolhimento de tributos são estabelecidos como regras gerais, a exemplo do ISS, quando existe prestação de serviço. Em determinadas situações, o contribuinte será desobrigado do respectivo pagamento. Assinale a alternativa correspondente ao motivo caracterizado pela hipótese de não incidência tributária qualificada por uma limitação da Constituição como os serviços prestados por templos de qualquer culto relacionados com suas finalidades essenciais.