Q195938
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Fiscal Tributário
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Carrancas - MG
Banca:
JCM CONCURSOS
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Legislação do Direito Tributário
O ISS, Imposto Sobre Serviços, é um tipo de tributo que
incide na prestação de serviços realizados por
organizações ou profissionais autônomos. A respeito do
ISS analise as afirmações abaixo:
I. O ISS é recolhido por municípios e pelo Distrito Federal
sendo também conhecido como ISSQN - Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza.
II. A lei que regulamenta o ISS é a Lei Complementar nº
250/2010, que determina uma série de atividades em
que o imposto incide.
III. As organizações denominadas MEI pagam uma
contribuição mensal fixa sendo considerado já o ISS na
guia DAS.
Após análise, a seguir assinale a alternativa CORRETA.
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