Q195934 JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Fiscal Tributário
Ano: 2023
Banca: JCM CONCURSOS
Assunto: Funções Essenciais à Justiça

De acordo com o Artigo 127, analise as assertivas abaixo: I - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,  incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. II - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. III - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Está(ão) CORRETA(S):

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