Q195938 JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Fiscal Tributário
Ano: 2023
Banca: JCM CONCURSOS
Assunto: Legislação do Direito Tributário

O ISS, Imposto Sobre Serviços, é um tipo de tributo que incide na prestação de serviços realizados por organizações ou profissionais autônomos. A respeito do ISS analise as afirmações abaixo: I. O ISS é recolhido por municípios e pelo Distrito Federal sendo também conhecido como ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. II. A lei que regulamenta o ISS é a Lei Complementar nº 250/2010, que determina uma série de atividades em que o imposto incide. III. As organizações denominadas MEI pagam uma contribuição mensal fixa sendo considerado já o ISS na guia DAS. Após análise, a seguir assinale a alternativa CORRETA.
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