Q195939 JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Fiscal Tributário
Ano: 2023
Banca: JCM CONCURSOS
Assunto: Extinção do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, especialmente no seu Artigo 174, é concedido à Administração Pública o prazo de 5 anos para cobrança de um tributo já constituído. Assinale a alternativa correspondente ao termo utilizado para o prazo concedido para lançamento de um tributo e para constituí-lo em crédito.

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