Q195939
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Fiscal Tributário
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Carrancas - MG
Banca:
JCM CONCURSOS
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Extinção do Crédito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional,
especialmente no seu Artigo 174, é concedido à
Administração Pública o prazo de 5 anos para cobrança
de um tributo já constituído. Assinale a alternativa
correspondente ao termo utilizado para o prazo
concedido para lançamento de um tributo e para
constituí-lo em crédito.
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