Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

Enumere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando o tributo a sua esfera competente:  1. Municipal 2. Estadual 3. Federal ( ) IPVA ( ) IPTU ( ) IPI ( ) ISSQN ( ) ICMS ( ) ITBI  A alternativa que completa os parênteses é:  

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, com exceção:  

Ao Município é vedado: 

Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas acerca dos conceitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional. ( ) As taxas tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, utilizado ou posto à sua disposição. ( ) Imposto é o tributo que tem por fato gerador uma situação específica, dependente de atividade estatal vinculada diretamente ao contribuinte. ( ) Tributo é toda prestação em pecúnia obrigatória, que não seja punição, instituída em lei, decreto ou instrução normativa e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. A alternativa que completa corretamente os parênteses é: 

_____ é a cobrança realizada pelo poder público por seus órgãos fiscalizadores exercerem suas atividades de poder de polícia. 

Sobre conceitos, fato gerador, sujeito passivo e normas gerais do IPTU está correto o que se diz em, EXCETO: 

Sobre o ISSQN assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ( ) Considera-se ocorrido o fato gerador do ISSQN no momento da assinatura do contrato de prestação de serviços, independente do momento em que ocorra a prestação de fato. ( ) As operações de locação de bens imóveis sofrem a incidência do ISSQN. ( ) Serviços de construção civil por empreitada são tributados pelo ISSQN e o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador. A alternativa que completa corretamente os parênteses é: 

Sobre o IPTU - imposto predial e territorial urbano - analise as afirmativas a seguir a seguir: I - O IPTU incide sobre áreas urbanas e urbanizáveis onde o poder público mantenha serviços de água e esgoto, dependendo a progressividade do imposto do valor do imóvel e da sua localização. II - As alíquotas do IPTU podem ser mais elevadas em imóveis de maior valor. III - O locatário de imóvel não tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito de IPTU. Está correto o que se diz em: 

Analise o que se diz sobre o ITBI e assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O fato gerador do ITBI se efetiva na transferência da propriedade imobiliária, o que se oficializa por meio do registro. ( ) As partes de um contrato de compra e venda de um bem imóvel podem convencionar o sujeito passivo da obrigação do ITBI ante a Fazenda Pública. ( ) Esse imposto é recolhido quando ocorre transferência de imóvel realizada inter vivos, ou seja, entre pessoas vivas. Já quando a transferência acontece por motivos de herança ou doação o tributo cobrado é o ITCMD - Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação. A alternativa que completa corretamente os parênteses é: 

Acerca do princípio da legalidade aplicável ao Sistema Tributário Nacional, pode-se afirmar, sem nenhuma exceção ou ressalva prevista no Código Tributário Nacional, que somente a lei pode estabelecer: I. A majoração de tributos, ou sua redução, sem ressalvas.  II.  A instituição de tributos, ou a sua extinção, sem ressalvas. III. A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, sem ressalvas. IV. A definição do fato gerador da obrigação tributária principal, sem ressalvas. V. A fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, sem ressalvas. Está correto o que se afirma em: