Q216267
POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos
Ano: 2024
Órgão:
Prefeitura de Canarana - MT
Banca:
POLICON
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Tributos Municipais
Sobre o IPTU - imposto predial e territorial urbano - analise as afirmativas a seguir a seguir: I - O IPTU incide sobre áreas urbanas e urbanizáveis onde o poder público mantenha serviços de água e esgoto, dependendo a progressividade do imposto do valor do imóvel e da sua localização. II - As alíquotas do IPTU podem ser mais elevadas em imóveis de maior valor. III - O locatário de imóvel não tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito de IPTU. Está correto o que se diz em:
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