Q216868
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico
Nos casos de impossibilidade de exigência do
cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte,
respondem solidariamente com este nos atos em que
intervierem ou pelas omissões de que forem
responsáveis, com exceção:
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