Questão #216875 - Prefeitura de São José do Povo - MT POLICON - POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico - Direito Civil

Q216875 POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT

Banca: POLICON

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito de Família

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação, exceto:

A Que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

B Resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

C Fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

D Que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a instituição de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

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