Questão #216877 - Prefeitura de São José do Povo - MT POLICON - POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico - Direito Internacional Privado

Q216877 POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT

Banca: POLICON

Matéria: Direito Internacional Privado

Assunto: Direito Processual Internacional

De acordo com LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Decreto Lei nº 4.657/42, não será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

A Haver sido proferida por juiz competente.

B Estar traduzida por intérprete autorizado.

C Terem sido as partes citadas.

D Ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ

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