Q216877 POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT
Banca: POLICON
Assunto: Direito Processual Internacional
De acordo com LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Decreto Lei nº 4.657/42, não será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:
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