Q216878 POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT
Banca: POLICON
Assunto: Atos administrativos
“É dever imposto ao ente estatal indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos administrativos”. Este conceito pertence a qual princípio:
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