Q216882 POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT
Banca: POLICON
Assunto: Regimes da Previdência Social
Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, exceto:
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