Q216882
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico
Vedada a instituição de novos regimes próprios de
previdência social, lei complementar federal
estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de
organização, de funcionamento e de responsabilidade em
sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, exceto:
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