Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

Relativamente a um imposto cujo lançamento se dá por declaração

Nos termos da Lei complementar nº 116, de 2003, que disciplina o Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, bem assim segundo a jurisprudência dos Tribunais superiores,

Considere as seguintes proposições, nos termos do Código Tributário Nacional: I- A ocorrência do fato gerador faz nascer a obrigação tributária. II- O lançamento tributário é privativo, obrigatório e discricionário. III- As decisões administrativas irreformáveis favoráveis ao contribuinte são causa de exclusão do crédito tributário. Conclui-se que

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos,

A respeito de tributos, assinale a alterativa correta de acordo com a Lei n.º 5.172/1966.

Acerca de tributos, assinale a alternativa correta.

Com relação à solidariedade tributária prevista no Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), assinale a alternativa correta.

A expressão "Fazenda Pública", quando empregada na Lei 5.172/1966 - conhecida como o Código Tributário Nacional - sem qualificação, abrange:

Dispõe o Código Tributário Municipal que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

Analise as proposições seguintes. I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. II. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. III. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários. IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. As proposições corretas estão contidas em