Q73413 CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos
Ano: 2017
Banca: CPCON
Assunto: Tributos Municipais

Nos termos da Lei complementar nº 116, de 2003, que disciplina o Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, bem assim segundo a jurisprudência dos Tribunais superiores,
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