Questão #73432 - Prefeitura de Ouro Branco - RN CPCON - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos - Direito Tributário

Q73432 CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Ouro Branco - RN

Banca: CPCON

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Municipais

Segundo se depreende da Constituição federal:

A O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

B O Imposto sobre produtos industrializados (IPI) deve obedecer ao princípio da não cumulatividade mas não se lhe impõe o princípio da seletividade em função da essencialidade do produto.

C O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é informado pelo princípio da não-cumulatividade.

D O Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) não pode adotar os critérios da generalidade e da universalidade.

E Os territórios têm competência para instituir impostos estaduais.

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