Q72417 CONSESP - 2017 - Prefeitura de São Pedro - SP - Fiscal Municipal
Ano: 2017
Banca: CONSESP
Assunto: Legislação do Direito Tributário

Dispõe o Código Tributário Municipal que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

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