Q72410
CONSESP - 2017 - Prefeitura de São Pedro - SP - Fiscal Municipal
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de São Pedro - SP
Banca:
CONSESP
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Lançamento Tributário
A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:
I. a assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do servidor autorizado, com a indicação do seu emprego, cargo ou função e o número da matrícula funcional.
II. a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade.
III. o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento ou impugnação.
IV. a qualificação do notificado.
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