Questão #72779 - CODESP-SP CAIP-IMES - CAIP-IMES - 2017 - CODESP-SP - Administrador - Direito Tributário

Q72779 CAIP-IMES - 2017 - CODESP-SP - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESP-SP

Banca: CAIP-IMES

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Legislação do Direito Tributário

A expressão "Fazenda Pública", quando empregada na Lei 5.172/1966 - conhecida como o Código Tributário Nacional - sem qualificação, abrange:

A Fazenda Pública apenas do Distrito Federal e dos Municípios.

B Fazenda Pública apenas da União.

C Fazenda Pública apenas da União dos Estados.

D Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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