Q72783 CAIP-IMES - 2017 - CODESP-SP - Administrador
Ano: 2017
Órgão: CODESP-SP
Banca: CAIP-IMES
Assunto: Não classificado

Para os fins da Lei 12.815/2013 o bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária, recebe a denominação de:

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