Q72416
CONSESP - 2017 - Prefeitura de São Pedro - SP - Fiscal Municipal
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de São Pedro - SP
Banca:
CONSESP
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Legislação do Direito Tributário
Analise as proposições seguintes.
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
III. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.
IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
As proposições corretas estão contidas em
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