Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

Em matéria de crédito tributário, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê que

Quando o ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – incide sobre o fornecimento de energia elétrica consumida em prédios e serviços públicos das autarquias municipais, estas são consideradas 

O tributo, em atenção à sua definição legal e à atividade financeira do estado, é classificado como

Em conformidade com as normas previstas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) acerca de decadência e prescrição, é INCORRETO afirmar: 

No que tange ao Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A arrecadação tributária é a principal fonte de recursos dos municípios fluminenses e necessários para a manutenção e equilíbrio das contas públicas. Um tributo de competência do município de Cachoeiras de Macacu é o:

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, analise as afirmativas sobre a anistia e marque a opção CORRETA.

Quanto à matéria tributária em juízo, analise as afirmativas a seguir. I. Poderá ser concedida medida liminar, em mandado de segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos tributários. II. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), regularmente inscrita, goza de presunção de certeza, devendo instruir a execução fiscal no caso de cobrança pela via judicial. III. Não será concedido mandado de segurança quando se tratar de ato em que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. IV. A propositura de ação anulatória de débito fiscal inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a execução. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS:

Assinale a alternativa correta: A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao:

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, os dispositivos legais. II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; Está correto o que se afirma em: