Q83749 UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
Ano: 2017
Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
Banca: UFMT
Assunto: Extinção do Crédito Tributário
Em conformidade com as normas previstas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) acerca de decadência e prescrição, é INCORRETO afirmar: 
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