Questão #83746 - Prefeitura de Cáceres - MT UFMT - UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado - Direito Financeiro

Q83746 UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT

Banca: UFMT

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento de bens e serviços em data futura, é vedada e equipara-se

A à concessão de garantia.

B a restos a pagar.

C à operação de crédito.

D à dívida pública mobiliária.

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