Questão #83743 - Prefeitura de Cáceres - MT UFMT - UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q83743 UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT

Banca: UFMT

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Remessa Necessária

Sobre a remessa necessária no direito processual civil, é correto afirmar:

A As hipóteses de dispensa da remessa necessária por limite de valor somente incidem quando a sentença for líquida.

B A regra da remessa necessária é aplicada às sentenças proferidas contra os entes políticos e não se estende aos entes da Administração Pública Indireta.

C Toda sentença desfavorável à Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição, ainda que fundada em súmula de tribunal superior.

D Nas hipóteses de reexame necessário da sentença, se o juiz não ordenar a remessa do processo ao tribunal, caberá ao relator do recurso avocar os autos.

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