Q83746 UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
Ano: 2017
Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
Banca: UFMT
Matéria: Direito Financeiro
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento de bens e serviços em data futura, é vedada e equipara-se
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