Q82796
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Banca:
CETREDE
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Execução Fiscal e Processo Tributário
Quanto à matéria tributária em juízo, analise as
afirmativas a seguir.
I. Poderá ser concedida medida liminar, em mandado de
segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos
tributários.
II. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), regularmente inscrita,
goza de presunção de certeza, devendo instruir a execução
fiscal no caso de cobrança pela via judicial.
III. Não será concedido mandado de segurança quando se tratar
de ato em que caiba recurso administrativo com efeito
suspensivo, independentemente de caução.
IV. A propositura de ação anulatória de débito fiscal inibe a
Fazenda Pública de promover-lhe a execução.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS:
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