Questão #82805 - Prefeitura de Aquiraz - CE CETREDE - CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador - Direito Administrativo

Q82805 CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Serviços Públicos

Em relação à extinção da concessão, de serviço público, não se considera hipótese de caducidade da concessão

A descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

B a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.

C a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

D a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações nos devidos prazos.

E a concessionária for condenada, em primeira instância, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

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