Questão #83840 - AparecidaPrev IV - UFG - CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico - Direito Tributário

Q83840 CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico

Ano: 2017

Órgão: AparecidaPrev

Banca: IV - UFG

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Extinção do Crédito Tributário

Em matéria de crédito tributário, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê que

A a dação em pagamento é modalidade de extinção de crédito, mediante entrega de bem móvel, nos termos e condições fixados pela legislação da pessoa jurídica competente.

B a prescrição é forma de extinção do crédito, que ocorre quando a fazenda pública deixa transcorrer o prazo legal sem constituir o crédito tributário, mediante o lançamento.

C a compensação é hipótese de extinção de crédito a ser realizada pelo sujeito passivo, independentemente de existência de lei específica, bastando a comprovação de liquidez e certeza do crédito.

D o pagamento do crédito pode ser efetuado em estampilha nos casos determinados em lei, mas a perda ou destruição desta não dá direito à restituição do valor pago, salvo nos casos prescritos na legislação.

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