Q82716
CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado
Ano: 2017
Órgão:
Câmara de Cândido Mota - SP
Banca:
CSC Consultoria
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios:
I. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça,
ressalvado, quanto à majoração, os dispositivos legais.
II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base
em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que
corresponda;
III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional,
de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais; Está correto o que se afirma em:
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