Q82727
CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado
Ano: 2017
Órgão:
Câmara de Cândido Mota - SP
Banca:
CSC Consultoria
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Crimes contra a administração pública
Relativamente aos crimes contra a Administração
Pública, avalie as situações hipotéticas apresentadas nos
itens a seguir.
I. Pratica crime de peculato-apropriação o funcionário que,
não tendo a posse de dinheiro, valor ou bem, o subtraia ou
concorra para que seja subtraído, em proveito próprio ou
alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a
qualidade de funcionário.
II. Pratica crime de concussão o servidor que exija, para si
ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da
função exercida na Administração, ou antes, de assumi-la,
mas em razão dela, vantagem indevida.
III. Pratica crime de corrupção passiva o servidor que
solicite ou receba, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função exercida na
Administração ou antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida ou aceite promessa de tal vantagem.
É correto o que se afirma apenas em:
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