Q82708
CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado
Ano: 2017
Órgão:
Câmara de Cândido Mota - SP
Banca:
CSC Consultoria
Assunto: Legislação do Município de Cândido Mota
Segundo a Lei Orgânica Municipal, no seu Art. 5º, são
OBJETIVOS FUNDAMENTAIS do Município:
I. garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade
dos direitos fundamentais da pessoa humana;
II. dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem
criados, alterados, organizados e suprimidos por lei após
consulta plebiscitária às populações interessadas.
III. Colaborar com os Governos Federal e Estadual na
Constituição de uma sociedade livre, justa e solidária;
IV. Promover o bem-estar e o desenvolvimento de sua
comunidade;
Assinale a alternativa correta:
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