Q82728
CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado
Ano: 2017
Órgão:
Câmara de Cândido Mota - SP
Banca:
CSC Consultoria
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Autoridade administrativa recusa-se ilegalmente a
fornecer certidão de tempo de serviço requerida por
funcionário público, que dela necessita para pedir a
aposentadoria. É cabível, nesse caso:
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