Q82728 CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado
Ano: 2017
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Autoridade administrativa recusa-se ilegalmente a fornecer certidão de tempo de serviço requerida por funcionário público, que dela necessita para pedir a aposentadoria. É cabível, nesse caso:

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